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Processo:
0009518-97.2026.8.16.0190
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Nov 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 21 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0009518-97.2026.8.16.0190

Recurso: 0009518-97.2026.8.16.0190 ReeNec
Classe Processual: Remessa Necessária Cível
Assunto Principal: Oncológico
Autor(s): JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ
Réu(s):

Vistos,
Trata-se de reexame necessário da sentença proferida na Ação de
Obrigação de fazer ajuizada por Patrícia Malheiro Boroski Silva em desfavor do
Estado do Paraná, por meio da qual os pedidos foram julgados da seguinte forma:

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na
inicial, urgência anteriormente deferida confirmando a tutela de ,
para o fim de a CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ fornecer à
autora PATRICIA MALHEIRO BOROSKI SILVA medicamento
Abemaciclibe o (Verzenios) 150mg, na quantidade e posologia
prescritas por sua médica assistente, enquanto perdurar a
necessidade do tratamento. JULGO IMPROCEDENTE relação
ao MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR o pedido em , reconhecendo
sua ilegitimidade para o fornecimento direto do fármaco
oncológico no caso concreto, em observância à repartição de
competências do SUS (Tema 793/STF). (mov. 160.1).

Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná foram
parcialmente acolhidos para: a) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por
apreciação equitativa, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.313 do STJ, arbitrando-
os em R$ 3.000,00 (três mil reais); b) reconhecer a isenção legal da Fazenda Pública
do Estado do Paraná quanto ao recolhimento das custas judiciais, nos termos das
Leis Estaduais n.º 20.713/2021 e n.º 22.158/2024, mantidos os demais termos da
sentença. (mov. 179.1).

Diante da ausência de recurso voluntário, os autos vieram
conclusos para reexame necessário (mov. 190.1).

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pela
confirmação da sentença (mov. 14.1).

É o relatório.

Decido:

1. No caso, a sentença determinou o fornecimento do
medicamento Abemaciclibe (Verzenios) 150 mg, na posologia de um comprimido a
cada 12 horas, conforme prescrição médica juntada com a petição inicial.

Considerando que o valor da caixa com 60 comprimidos, segundo
a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), corresponde a R$
18.171,38, o custo anual do tratamento perfaz R$ 218.056,56.

Assim, o valor da condenação é inferior a 500 salários-mínimos,
considerado o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da ação (R$
1.518,00), hipótese em que não se aplica o reexame necessário, nos termos do artigo
496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo
efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito
público;
(...)
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação
ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e
líquido inferior a:
(...)
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o
Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito
público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios
e respectivas autarquias e fundações de direito público.
(Destacou-se).

No mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ACALABRUTINIBE
150MG. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS)
SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXEGESE DO ARTIGO 496, §3º.,
INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFERIÇÃO
MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA
NECESSÁRIAINADMISSÍVEL, A QUAL DEIXO DE
CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO
REFERIDO CÓDIGO E DASÚMULA N.º 253 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006038-
87.2026.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 20.08.2026)
(Destacou-se).
DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. AJUIZAMENTO CONTRA O ESTADO DO
PARANÁ. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500
(QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO
DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 496, § 3º.,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA
NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO
932, INCISO III, DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. I –
VISTOS (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013713-38.2025.8.16.0004 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO
PORTUGAL - J. 20.01.2026) (Destacou-se).

2. Por tais fundamentos, deixo de conhecer do reexame
necessário, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Carlos Mansur Arida
Relator