Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009518-97.2026.8.16.0190 Recurso: 0009518-97.2026.8.16.0190 ReeNec Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: Oncológico Autor(s): JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ Réu(s): Vistos, Trata-se de reexame necessário da sentença proferida na Ação de Obrigação de fazer ajuizada por Patrícia Malheiro Boroski Silva em desfavor do Estado do Paraná, por meio da qual os pedidos foram julgados da seguinte forma: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, urgência anteriormente deferida confirmando a tutela de , para o fim de a CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ fornecer à autora PATRICIA MALHEIRO BOROSKI SILVA medicamento Abemaciclibe o (Verzenios) 150mg, na quantidade e posologia prescritas por sua médica assistente, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. JULGO IMPROCEDENTE relação ao MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR o pedido em , reconhecendo sua ilegitimidade para o fornecimento direto do fármaco oncológico no caso concreto, em observância à repartição de competências do SUS (Tema 793/STF). (mov. 160.1). Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná foram parcialmente acolhidos para: a) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.313 do STJ, arbitrando- os em R$ 3.000,00 (três mil reais); b) reconhecer a isenção legal da Fazenda Pública do Estado do Paraná quanto ao recolhimento das custas judiciais, nos termos das Leis Estaduais n.º 20.713/2021 e n.º 22.158/2024, mantidos os demais termos da sentença. (mov. 179.1). Diante da ausência de recurso voluntário, os autos vieram conclusos para reexame necessário (mov. 190.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pela confirmação da sentença (mov. 14.1). É o relatório. Decido: 1. No caso, a sentença determinou o fornecimento do medicamento Abemaciclibe (Verzenios) 150 mg, na posologia de um comprimido a cada 12 horas, conforme prescrição médica juntada com a petição inicial. Considerando que o valor da caixa com 60 comprimidos, segundo a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), corresponde a R$ 18.171,38, o custo anual do tratamento perfaz R$ 218.056,56. Assim, o valor da condenação é inferior a 500 salários-mínimos, considerado o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da ação (R$ 1.518,00), hipótese em que não se aplica o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (Destacou-se). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ACALABRUTINIBE 150MG. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXEGESE DO ARTIGO 496, §3º., INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFERIÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIAINADMISSÍVEL, A QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO REFERIDO CÓDIGO E DASÚMULA N.º 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006038- 87.2026.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 20.08.2026) (Destacou-se). DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AJUIZAMENTO CONTRA O ESTADO DO PARANÁ. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 496, § 3º., INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. I – VISTOS (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013713-38.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 20.01.2026) (Destacou-se). 2. Por tais fundamentos, deixo de conhecer do reexame necessário, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator
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